STJ AREsp 2574925

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO COM BASE NA MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU . FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto em favor de BRUNO PEREIRA DE CASTRO condenado por furto simples, visando à readequaçã o do regime inicial de cumprimento de pena. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia negou provimento à apelação da defesa, mantendo o regime fechado para o recorrente, com base na multirreincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de regime prisional mais gravoso, com base na reincidência, viola as Súmulas n. 718 e 719 do STF e a Súmula n. 440 do STJ. 4. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo e pleiteia a fixação do regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A fixação de regime prisional mais gravoso, com base na reincidência, está de acordo com a jurisprudência. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 83/STJ. Nas razões do especial, alega o recorrente, em síntese, violação do art. 33 do CP, ante a ilegalidade na fixação do modo inicial de cumprimento da pena, em se considerando o quantum de pena aplicada, contrariando a Súmula n. 440/STJ. Requer, assim, seja readequado o regime prisional. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO COM BASE NA MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU . FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto em favor de BRUNO PEREIRA DE CASTRO condenado por furto simples, visando à readequaçã o do regime inicial de cumprimento de pena. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia negou provimento à apelação da defesa, mantendo o regime fechado para o recorrente, com base na multirreincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de regime prisional mais gravoso, com base na reincidência, viola as Súmulas n. 718 e 719 do STF e a Súmula n. 440 do STJ. 4. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo e pleiteia a fixação do regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A fixação de regime prisional mais gravoso, com base na reincidência, está de acordo com a jurisprudência. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.