Decisão · STJ

STJ AREsp 2609718

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-04-15publicado em 2024-12-31

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do recurso especial. 2. O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 27.11.2023, tendo interposto o recurso especial somente em 14.12.2023, fora do prazo de 15 dias corridos, conforme o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal.…

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Outras decisões de STJ em Tributário

STJ AREsp 2835948

RIBEIRO DANTAS2025-01-16

Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial inadmitido. falta de Impugnação específica. súmula 182 do stj. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interpost…

STJ HC 990269

REYNALDO SOARES DA FONSECA2025-03-20

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. P…

STJ AREsp 2491755

REYNALDO SOARES DA FONSECA2023-10-10

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. DESPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PRONÚNCIA. PRONÚNCIA BASEADA EM DEPOIMENTOS DE "OUVI DIZER" (HEARSAY TESTIMONY).…

STJ AREsp 2882651

REYNALDO SOARES DA FONSECA2025-03-11

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o agravo em re…