STJ AREsp 2546803
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu o Agravo em Recurso Especial em razão do óbice do enunciado de súmula 182/STJ. II. Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental atende aos…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Agravo regiment…
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