STJ AREsp 2510950

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, em condenação por tráfico de drogas, art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. 2. O agravante busca afastar a continuidade delitiva e reduzir a pena imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a continuidade delitiva, em reconhecimento de crime único. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada baseou-se na análise do conjunto fático-probatório, concluindo pela continuidade delitiva, o que impede a revisão em recurso especial. 5. A jurisprudência do STJ exige a análise objetiva-subjetiva para a continuidade delitiva, o que foi observado pelo Tribunal de origem. 6. A Súmula n. 7/STJ impede o reexame de provas para modificar a decisão sobre a continuidade delitiva. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ. O agravante foi condenado a 9 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 925 dias-multa, pela prática delitiva tipificada no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006. Neste recurso, sustenta, em suma, não ser o caso de incidência do mencionado óbice sumular, a teor das alegações constantes do agravo (e-STJ, fls. 339-355), requerendo, ao final, o provimento do recurso a fim de que o acórdão seja reformado. No recurso especial, requereu o afastamento da "continuidade delitiva, decotando-se da pena o aumento imposto" (e-STJ, fl. 321). Apresentada contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, em condenação por tráfico de drogas, art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. 2. O agravante busca afastar a continuidade delitiva e reduzir a pena imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a continuidade delitiva, em reconhecimento de crime único. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada baseou-se na análise do conjunto fático-probatório, concluindo pela continuidade delitiva, o que impede a revisão em recurso especial. 5. A jurisprudência do STJ exige a análise objetiva-subjetiva para a continuidade delitiva, o que foi observado pelo Tribunal de origem. 6. A Súmula n. 7/STJ impede o reexame de provas para modificar a decisão sobre a continuidade delitiva. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.