STJ HC 962165

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Investigação criminal. Excesso de prazo. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo e constrangimento ilegal por ausência de justa causa para as investigações. 2. O paciente encontra-se em liberdade, e o prolongamento das investigações é justificado pela complexidade dos fatos e a quantidade de documentos a serem analisados. 3. O Tribunal a quo destacou que o procedimento investigativo envolve quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático, além de outros atos investigativos, em razão de indícios de crimes como peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal que justifique o trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus, em razão de alegado excesso de prazo e ausência de justa causa. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus é medida excepcional para trancamento de inquérito, cabível apenas quando há inequívoca comprovação de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito. 6. A análise da justa causa para as investigações exige exame profundo do contexto probatório, o que não é viável na via estreita do habeas corpus . 7. As instâncias ordinárias reconheceram a presença de justa causa para as investigações, com base em elementos de convicção colhidos nos autos, não havendo constrangimento ilegal manifesto. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. O trancamento de inquérito policial por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito. 2. A análise da justa causa para investigações não é viável na via estreita do habeas corpus, pois exige exame profundo do contexto probatório". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 857.496/AM, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.03.2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KILDERSON RODRIGUES DA SILVA contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Em seu arrazoado, o agravante reitera as alegações originárias de excesso de prazo e constrangimento ilegal por ausência de justa causa para as investigações. Reitera a argumentação de que a condição de investigado por tempo prolongado acarreta danos à sua reputação, comprometendo sua vida profissional, além dos impactos psicológicos. Volta a apontar violação ao princípio da razoável duração do processo e a necessidade de trancamento do inquérito policial. Requer a reconsideração da decisão agravada de forma monocrática ou mediante deliberação colegiada. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Investigação criminal. Excesso de prazo. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo e constrangimento ilegal por ausência de justa causa para as investigações. 2. O paciente encontra-se em liberdade, e o prolongamento das investigações é justificado pela complexidade dos fatos e a quantidade de documentos a serem analisados. 3. O Tribunal a quo destacou que o procedimento investigativo envolve quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático, além de outros atos investigativos, em razão de indícios de crimes como peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal que justifique o trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus, em razão de alegado excesso de prazo e ausência de justa causa. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus é medida excepcional para trancamento de inquérito, cabível apenas quando há inequívoca comprovação de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito. 6. A análise da justa causa para as investigações exige exame profundo do contexto probatório, o que não é viável na via estreita do habeas corpus . 7. As instâncias ordinárias reconheceram a presença de justa causa para as investigações, com base em elementos de convicção colhidos nos autos, não havendo constrangimento ilegal manifesto. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. O trancamento de inquérito policial por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito. 2. A análise da justa causa para investigações não é viável na via estreita do habeas corpus, pois exige exame profundo do contexto probatório". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 857.496/AM, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.03.2024.