STJ HC 963093
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. HABEAS CORPUS. Excesso de prazo. supressão de instância. Prisão preventiva. garantia da ordem pública. modo de execução do delito. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar. 2. A denúncia foi formalmente oferecida e recebida, o que, segundo entendimento pacífico,…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ RHC 199790
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR NÃO COMPROVADO. PROVA ILÍCITA. NULIDADE DE TODO O MATERIAL APREENDIDO. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. No ju…
STJ HC 919435
Direito processual penal. Habeas corpus. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. Busca domiciliar REALIZADA SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE DO INGRESSO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSI…
STJ HC 984271
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DO WRIT DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DINÂMICA DE…
STJ AREsp 2788831
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. FCVS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENT…