STJ AREsp 2329033

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. ARTIGO 489 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao artigo 489 do CPC/15 é feita de modo genérico, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Na instância especial, não se admite a discussão de tema que não foi enfrentado no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS MIKAIL E OUTROS contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, por considerar aplicável o óbice constante nos Enunciados nº 282, 284 e 356/STF. Nas razões do presente agravo, reitera a parte agravante a argumentação desenvolvida no recurso especial, no sentido de que remanesceria omissão no acórdão recorrido, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, evidenciando o erro de procedimento, decorrente da inobservância do dever de fundamentar a decisão. Assinalam que a retenção das benfeitorias pressupõe a boa-fé, não ocorrente na hipótese. Aduzem que o inadimplemento do valor a ser pago pelo promitente adquirente, que desiste do negócio preliminar de compra e venda, já caracterizaria a mora, independentemente de notificação, sob pena de enriquecimento sem causa do favorecido. Aberto prazo para contrarrazões, não foram apresentadas (fl. 529). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.329.033 - SP (2023/0089665-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ANTÔNIO MIKAIL - ESPÓLIO AGRAVANTE : HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL - ESPÓLIO REPR. POR : ANTÔNIO CARLOS MIKAIL - INVENTARIANTE AGRAVANTE : ANTONIO MIKAIL NETO AGRAVANTE : LOURDES TERESINHA MACHADO CORREA MIKAIL AGRAVANTE : LUCY MIKAIL ABUD - ESPÓLIO REPR. POR : CLAUDIA MIKAIL ABUD - INVENTARIANTE AGRAVANTE : LENY MIKAIL RIBEIRO AGRAVANTE : PEDRO MIKAIL - ESPÓLIO REPR. POR : NEYDE MIKAHIL - INVENTARIANTE ADVOGADO : LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES - SP104616 AGRAVADO : JOSUE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO : CLAUDIA PEREIRA DE ALMEIDA SILVA OUTRO NOME : CLAUDIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS : ADILSON MORAES PEREIRA - SP034451 MARCEL MORAES PEREIRA - SP184769 AGRAVADO : ANTONIA PEREIRA DE ALMEIDA - SUCESSÃO AGRAVADO : WILSON JUVENCIO ALMEIDA - SUCESSÃO ADVOGADO : IACI ALVES BONFIM (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP202113 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. ARTIGO 489 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao artigo 489 do CPC/15 é feita de modo genérico, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Na instância especial, não se admite a discussão de tema que não foi enfrentado no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.