STJ AREsp 2435318

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS . INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ. O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto, nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 2. No recurso especial, o agravante alegou nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio sem justa causa, requerendo absolvição com base no art. 386, II, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a entrada forçada no domicílio do agravante, sem mandado judicial, foi justificada por fundadas razões que configuram flagrante delito, afastando a nulidade das provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula n. 83/STJ, pois o entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do STJ sobre a legalidade da entrada em domicílio em casos de flagrante delito. 5. In casu, depreende-se do conjunto probatório que os policiais, quando ouvidos em juízo, afirmaram que adentraram na residência do recorrente após verificarem que na sacola deste, descartada ainda na rua e depois dele empreender fuga, havia substância entorpecente. 6. A análise do acervo fático-probatório indica que a entrada foi justificada por fundadas razões, como a apreensão de drogas e balança de precisão, configurando situação de flagrante. 7. A reanálise do conjunto probatório é inviável em recurso especial, conforme entendimento consolidado. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ. O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no regime inicial semiaberto, pela prática delitiva tipificada no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Neste recurso, sustenta, em suma, não ser o caso de incidência do mencionado óbice sumular, a teor das alegações constantes do agravo (e-STJ, fls. 595-615), requerendo, ao final, o provimento do recurso a fim de que o acórdão seja reformado. No recurso especial, requereu "reconhecer a contrariedade as disposições dos artigos 244, 302 e 303, do CPP, bem como a flagrante ilegalidade da busca pessoal, do flagrante, da apreensão, da violação ao domicílio e, por consequência da prova derivada, absolvendo-se a parte recorrente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP" (e-STJ, fl. 527). Apresentada contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS . INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ. O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto, nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 2. No recurso especial, o agravante alegou nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio sem justa causa, requerendo absolvição com base no art. 386, II, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a entrada forçada no domicílio do agravante, sem mandado judicial, foi justificada por fundadas razões que configuram flagrante delito, afastando a nulidade das provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula n. 83/STJ, pois o entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do STJ sobre a legalidade da entrada em domicílio em casos de flagrante delito. 5. In casu, depreende-se do conjunto probatório que os policiais, quando ouvidos em juízo, afirmaram que adentraram na residência do recorrente após verificarem que na sacola deste, descartada ainda na rua e depois dele empreender fuga, havia substância entorpecente. 6. A análise do acervo fático-probatório indica que a entrada foi justificada por fundadas razões, como a apreensão de drogas e balança de precisão, configurando situação de flagrante. 7. A reanálise do conjunto probatório é inviável em recurso especial, conforme entendimento consolidado. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.