STJ AREsp 2460955

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. INDÍCIOS SUFICIENTES E AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a pronúncia do recorrente por tentativa de homicídio contra policiais militares, com base em indícios de autoria. 2. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso em sentido estrito, fundamentando que, em casos de pronúncia, não é necessária a certeza quanto à autoria, bastando indícios suficientes. 3. A defesa alega ausência de credibilidade nos depoimentos das vítimas e irregularidades no reconhecimento fotográfico. II. Questão em discussão. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pronúncia está fundamentada em indícios de autoria; e (ii) verificar se a ausência de animus necandi pode ser reconhecida nesta fase processual. III. Razões de decidir. 5. A jurisprudência do STJ admite a pronúncia com base em indícios de autoria, desde que consistentes em provas colhidas sob contraditório, não sendo necessária a certeza quanto à autoria nesta fase. 6. O reconhecimento fotográfico, ainda que irregular, não acarreta nulidade se houver outras provas suficientes para fundamentar a pronúncia, conforme entendimento das Turmas Criminais do STJ. 7. A desclassificação só pode ser acolhida nesta fase se houver certeza quanto à ausência de animus necandi, sob pena de indevida supressão da competência constitucional do Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa. 8. O reexame do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo. 9. Recurso desprovido. RELATÓRIO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação no 144/2023 e CNJ/Resolução no 376/2021), adoto o relatório de fls. 909-912 (e-STJ). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. INDÍCIOS SUFICIENTES E AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a pronúncia do recorrente por tentativa de homicídio contra policiais militares, com base em indícios de autoria. 2. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso em sentido estrito, fundamentando que, em casos de pronúncia, não é necessária a certeza quanto à autoria, bastando indícios suficientes. 3. A defesa alega ausência de credibilidade nos depoimentos das vítimas e irregularidades no reconhecimento fotográfico. II. Questão em discussão. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pronúncia está fundamentada em indícios de autoria; e (ii) verificar se a ausência de animus necandi pode ser reconhecida nesta fase processual. III. Razões de decidir. 5. A jurisprudência do STJ admite a pronúncia com base em indícios de autoria, desde que consistentes em provas colhidas sob contraditório, não sendo necessária a certeza quanto à autoria nesta fase. 6. O reconhecimento fotográfico, ainda que irregular, não acarreta nulidade se houver outras provas suficientes para fundamentar a pronúncia, conforme entendimento das Turmas Criminais do STJ. 7. A desclassificação só pode ser acolhida nesta fase se houver certeza quanto à ausência de animus necandi, sob pena de indevida supressão da competência constitucional do Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa. 8. O reexame do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo. 9. Recurso desprovido.