STJ AREsp 2570091

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a condenação da agravante e corréus por tráfico de drogas, alegando nulidade da condenação por prova ilícita decorrente de violação de domicílio. 2. A decisão recorrida considerou que a entrada no domicílio foi justificada por flagrante delito e autorização de um dos corréus, afastando a alegação de nulidade das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas é nula em razão de prova obtida mediante violação de domicílio sem mandado judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A jurisprudência desta Corte admite a relativização da inviolabilidade do domicílio em casos de flagrante delito, conforme entendimento consolidado. 5. A entrada no domicílio foi justificada pela tentativa de evasão de um dos corréus e pela autorização de outro corréu, o que afasta a alegação de violação de domicílio. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial, conforme entendimento pacífico desta Corte. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, em que a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu desprovimento. O parecer do Ministério Público Federal é pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1.035-1.037). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a condenação da agravante e corréus por tráfico de drogas, alegando nulidade da condenação por prova ilícita decorrente de violação de domicílio. 2. A decisão recorrida considerou que a entrada no domicílio foi justificada por flagrante delito e autorização de um dos corréus, afastando a alegação de nulidade das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas é nula em razão de prova obtida mediante violação de domicílio sem mandado judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A jurisprudência desta Corte admite a relativização da inviolabilidade do domicílio em casos de flagrante delito, conforme entendimento consolidado. 5. A entrada no domicílio foi justificada pela tentativa de evasão de um dos corréus e pela autorização de outro corréu, o que afasta a alegação de violação de domicílio. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial, conforme entendimento pacífico desta Corte. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.