STJ AREsp 2583291

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. MERO INCONFORMISMO COM ATUAÇÃO D E OUTRO ADVOGADO. SEMELHANÇA DE TESES DE AMBAS AS DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso pessoal e alegada deficiência técnica da defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal é cabível, considerando as provas apresentadas e a alegação de deficiência técnica da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram demonstradas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos e laudos periciais. 4. A alegação de deficiência técnica da defesa não se sustenta, pois a defesa anterior atuou de forma satisfatória em todas as fases processuais. 5. A desclassificação para uso pessoal não prospera, considerando a grande quantidade de maconha apreendida (104g), divididas em 7 embalagens prontas para distribuição, salientando-se que o agravante já tem histórico de envolvimento com o delito de tráfico de drogas e confessou a propriedade da droga e da arma e munições durante o seu interrogatório em juízo. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. MERO INCONFORMISMO COM ATUAÇÃO D E OUTRO ADVOGADO. SEMELHANÇA DE TESES DE AMBAS AS DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso pessoal e alegada deficiência técnica da defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal é cabível, considerando as provas apresentadas e a alegação de deficiência técnica da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram demonstradas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos e laudos periciais. 4. A alegação de deficiência técnica da defesa não se sustenta, pois a defesa anterior atuou de forma satisfatória em todas as fases processuais. 5. A desclassificação para uso pessoal não prospera, considerando a grande quantidade de maconha apreendida (104g), divididas em 7 embalagens prontas para distribuição, salientando-se que o agravante já tem histórico de envolvimento com o delito de tráfico de drogas e confessou a propriedade da droga e da arma e munições durante o seu interrogatório em juízo. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.