STJ AREsp 2622457

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. MONITORAMENTO POLICIAL. FLAGRANTE DELITO. FUNDADA SUSPEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, alegando violação dos artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal, em razão de suposta ilegalidade nas buscas pessoal, veicular e domiciliar realizadas. 2. O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 375 dias-multa. A apelação foi desprovida. 3. O Tribunal de origem considerou que as buscas foram justificadas por fundadas razões, com base em informações da inteligência policial e monitoramento prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal, veicular e domiciliar, realizadas sem mandado judicial, foram amparadas por justa causa que justificasse a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme entendimento do STF no RE 603.616. 6. No caso, as informações da inteligência e o monitoramento prévio justificaram a suspeita de tráfico de drogas, caracterizando situação de flagrância, uma vez que na mochila que estava com o corréu, foram apreendidos 10 pacotes de ecstasy, cada qual, contendo o total de 1000 (mil) comprimidos, circunstância que justificou a busca domiciliar sem mandado judicial, local onde foram encontrados mais 3 pacotes de ecstasy com as mesmas características . 7. A análise das provas e circunstâncias do caso concreto não evidenciou ilegalidade nas ações policiais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 637-641). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. MONITORAMENTO POLICIAL. FLAGRANTE DELITO. FUNDADA SUSPEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, alegando violação dos artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal, em razão de suposta ilegalidade nas buscas pessoal, veicular e domiciliar realizadas. 2. O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 375 dias-multa. A apelação foi desprovida. 3. O Tribunal de origem considerou que as buscas foram justificadas por fundadas razões, com base em informações da inteligência policial e monitoramento prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal, veicular e domiciliar, realizadas sem mandado judicial, foram amparadas por justa causa que justificasse a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme entendimento do STF no RE 603.616. 6. No caso, as informações da inteligência e o monitoramento prévio justificaram a suspeita de tráfico de drogas, caracterizando situação de flagrância, uma vez que na mochila que estava com o corréu, foram apreendidos 10 pacotes de ecstasy, cada qual, contendo o total de 1000 (mil) comprimidos, circunstância que justificou a busca domiciliar sem mandado judicial, local onde foram encontrados mais 3 pacotes de ecstasy com as mesmas características . 7. A análise das provas e circunstâncias do caso concreto não evidenciou ilegalidade nas ações policiais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.