STJ AREsp 2481563

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE NEXO FINALÍSTICO ENTRE OS DELITOS. ABSORÇÃO DE DELITOS. REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo, ambos previstos na Lei n. 10.826/2003. 2. A parte recorrente alega que as condutas foram praticadas em contextos temporais e espaciais distintos, pleiteando o afastamento da consunção e o restabelecimento da condenação por ambos os delitos ou, subsidiariamente, o reconhecimento de omissão no acórdão recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é aplicável o princípio da consunção entre os crimes de posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo, considerando o contexto fático apresentado. 4. Outra questão é verificar se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos contextos temporais e espaciais das condutas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela existência de nexo de dependência entre as condutas, justificando a aplicação do princípio da consunção. 6. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 7. Não se verifica omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes para a definição da causa, não sendo necessário rebater todos os argumentos das partes. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta não apresentada. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE NEXO FINALÍSTICO ENTRE OS DELITOS. ABSORÇÃO DE DELITOS. REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo, ambos previstos na Lei n. 10.826/2003. 2. A parte recorrente alega que as condutas foram praticadas em contextos temporais e espaciais distintos, pleiteando o afastamento da consunção e o restabelecimento da condenação por ambos os delitos ou, subsidiariamente, o reconhecimento de omissão no acórdão recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é aplicável o princípio da consunção entre os crimes de posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo, considerando o contexto fático apresentado. 4. Outra questão é verificar se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos contextos temporais e espaciais das condutas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela existência de nexo de dependência entre as condutas, justificando a aplicação do princípio da consunção. 6. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 7. Não se verifica omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes para a definição da causa, não sendo necessário rebater todos os argumentos das partes. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.