STJ AREsp 2576540

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL POR GUARDAS MUNICIPAIS. ATITUDE SUSPEITA NÃO VERIFICADA. ACUSADO QUE ESTAVA EM UMA "BIKELETE". IMPOSSIBILIDADE DE A GUARDA MUNICIPAL ATUAR COMO POLÍCIA INVESTIGATIVA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS DESDE A BUSCA PESSOAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto para questionar a legalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais e a consequente nulidade das provas colhidas no flagrante. 2. As decisões anteriores: o juiz de primeiro grau rejeitou a denúncia com base na ilicitude das provas; o Tribunal a quo reformou a decisão, considerando legítima a atuação dos guardas municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada por guardas municipais é válida e se as provas obtidas podem ser consideradas lícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No caso, guardas municipais, após denúncia anônima de disparo de arma de fogo, abordaram indivíduo em uma "bikelete" e encontraram entorpecentes em revista pessoal, sem que houvesse indícios claros de traficância ou posse de arma. 5. A atuação da guarda municipal como polícia ostensiva e investigativa excedeu suas atribuições constitucionais, não havendo demonstração concreta de relação direta com a proteção de bens municipais. 6. A abordagem e busca pessoal baseadas em mera suspeita, sem indícios claros de flagrante delito, contaminam o conjunto probatório, tornando as provas ilícitas. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE RESTABELECER A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, em que a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu desprovimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL POR GUARDAS MUNICIPAIS. ATITUDE SUSPEITA NÃO VERIFICADA. ACUSADO QUE ESTAVA EM UMA "BIKELETE". IMPOSSIBILIDADE DE A GUARDA MUNICIPAL ATUAR COMO POLÍCIA INVESTIGATIVA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS DESDE A BUSCA PESSOAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto para questionar a legalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais e a consequente nulidade das provas colhidas no flagrante. 2. As decisões anteriores: o juiz de primeiro grau rejeitou a denúncia com base na ilicitude das provas; o Tribunal a quo reformou a decisão, considerando legítima a atuação dos guardas municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada por guardas municipais é válida e se as provas obtidas podem ser consideradas lícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No caso, guardas municipais, após denúncia anônima de disparo de arma de fogo, abordaram indivíduo em uma "bikelete" e encontraram entorpecentes em revista pessoal, sem que houvesse indícios claros de traficância ou posse de arma. 5. A atuação da guarda municipal como polícia ostensiva e investigativa excedeu suas atribuições constitucionais, não havendo demonstração concreta de relação direta com a proteção de bens municipais. 6. A abordagem e busca pessoal baseadas em mera suspeita, sem indícios claros de flagrante delito, contaminam o conjunto probatório, tornando as provas ilícitas. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE RESTABELECER A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA.