STJ AREsp 2646989

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INVIABILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. REGIME ABERTO ADEQUADO. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve o regime inicial fechado para o cumprimento de pena em condenação pelo crime de roubo, com pena fixada em quatro anos de reclusão. O Tribunal de origem justificou o regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito e na periculosidade do réu, sem elementos concretos que indicassem maior reprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a imposição de regime inicial fechado para o cumprimento da pena quando a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu é primário, e a justificativa do regime mais severo se baseia apenas em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível pela pena imposta , com base unicamente na gravidade abstrata do delito, conforme estabelece a Súmula 440 do STJ e os enunciados das Súmulas 718 e 719 do STF. 4. Na análise do caso, verifica-se que o Tribunal a quo manteve o regime inicial fechado com base em fundamentos genéricos sobre a gravidade do crime, sem apresentar elementos concretos que justificassem a escolha do regime mais rigoroso, configurando constrangimento ilegal. 5. Sendo o réu primário e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, com ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação de regime inicial mais gravoso revela-se desproporcional e não se sustenta diante dos critérios estabelecidos no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INVIABILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. REGIME ABERTO ADEQUADO. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve o regime inicial fechado para o cumprimento de pena em condenação pelo crime de roubo, com pena fixada em quatro anos de reclusão. O Tribunal de origem justificou o regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito e na periculosidade do réu, sem elementos concretos que indicassem maior reprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a imposição de regime inicial fechado para o cumprimento da pena quando a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu é primário, e a justificativa do regime mais severo se baseia apenas em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível pela pena imposta , com base unicamente na gravidade abstrata do delito, conforme estabelece a Súmula 440 do STJ e os enunciados das Súmulas 718 e 719 do STF. 4. Na análise do caso, verifica-se que o Tribunal a quo manteve o regime inicial fechado com base em fundamentos genéricos sobre a gravidade do crime, sem apresentar elementos concretos que justificassem a escolha do regime mais rigoroso, configurando constrangimento ilegal. 5. Sendo o réu primário e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, com ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação de regime inicial mais gravoso revela-se desproporcional e não se sustenta diante dos critérios estabelecidos no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.