STJ AREsp 2348529

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. LEGALIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, referente à nulidade de busca domiciliar e redimensionamento de pena em condenação por tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ deve ser reformada, considerando a alegação de nulidade da busca domiciliar e a necessidade de reanálise da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 4. O Tribunal de origem reconheceu a presença de elementos que justificaram a entrada no domicílio, afastando a necessidade de mandado judicial, o que impede a revisão fática nesta instância. 5. A modificação das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial. IV. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta o agravante não ser o caso de incidência do mencionado óbice sumular, a teor das alegações constantes do agravo (e-STJ, fls. 814-824). Requer o provimento do recurso, a fim de que seja cassada a decisão agravada e o acórdão seja reformado. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo (fls. 943-948). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. LEGALIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, referente à nulidade de busca domiciliar e redimensionamento de pena em condenação por tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ deve ser reformada, considerando a alegação de nulidade da busca domiciliar e a necessidade de reanálise da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 4. O Tribunal de origem reconheceu a presença de elementos que justificaram a entrada no domicílio, afastando a necessidade de mandado judicial, o que impede a revisão fática nesta instância. 5. A modificação das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial. IV. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.