STJ AREsp 2471779

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA. MERA ATITUDE SUSPEITA SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE ATO DE TRAFICÂNCIA OU POSSE DE OBJETO ILÍCITO. MANTIDA A CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a ilicitude de prova obtida em busca pessoal realizada sem fundada suspeita. 2. O Tribunal de origem considerou ilícita a prova obtida, determinando a absolvição dos acusados com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada é válida para justificar a apreensão de drogas e armas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A busca pessoal deve ser precedida de fundada suspeita, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso em análise. 5. A mera presença em local de tráfico sem indicativo de ato de mercancia ou de posse de objeto ilícito não constitui, por si só, justificativa para a abordagem e revista pessoal. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA. MERA ATITUDE SUSPEITA SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE ATO DE TRAFICÂNCIA OU POSSE DE OBJETO ILÍCITO. MANTIDA A CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a ilicitude de prova obtida em busca pessoal realizada sem fundada suspeita. 2. O Tribunal de origem considerou ilícita a prova obtida, determinando a absolvição dos acusados com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada é válida para justificar a apreensão de drogas e armas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A busca pessoal deve ser precedida de fundada suspeita, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso em análise. 5. A mera presença em local de tráfico sem indicativo de ato de mercancia ou de posse de objeto ilícito não constitui, por si só, justificativa para a abordagem e revista pessoal. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.