STJ AREsp 2420125

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR AUTORIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, rejeitando a preliminar de nulidade das provas em razão de suposta violação de domicílio. O recorrente sustenta que o ingresso dos policiais na residência do acusado teria ocorrido sem mandado judicial, o que configuraria violação à inviolabilidade do domicílio e nulidade das provas obtidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se houve violação de domicílio no ingresso dos policiais e se as provas obtidas a partir da busca domiciliar foram válidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido indicou que o ingresso dos policiais na residência do acusado foi autorizado por ele próprio. A jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula nº 83/STJ) reconhece a validade de tal autorização, sendo desnecessário o mandado judicial quando o morador consente voluntariamente com a entrada. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, em que a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu desp rovimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR AUTORIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, rejeitando a preliminar de nulidade das provas em razão de suposta violação de domicílio. O recorrente sustenta que o ingresso dos policiais na residência do acusado teria ocorrido sem mandado judicial, o que configuraria violação à inviolabilidade do domicílio e nulidade das provas obtidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se houve violação de domicílio no ingresso dos policiais e se as provas obtidas a partir da busca domiciliar foram válidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido indicou que o ingresso dos policiais na residência do acusado foi autorizado por ele próprio. A jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula nº 83/STJ) reconhece a validade de tal autorização, sendo desnecessário o mandado judicial quando o morador consente voluntariamente com a entrada. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.