STJ AREsp 2223402

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE MAJORANTES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO, DESDE QUE CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES E SÚMULA 443 DO STJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PELO ÓRGÃO JULGADOR NA HIPÓTESE, QUE NÃO INDICOU, COM BASE NAS PECULIARIEDADES DO CASO, AS RAZÕES DA OPÇÃO PELO CÚMULO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FAVORÁVEL À TESE DEFENSIVA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, AFASTANDO-SE A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena, sem fundamentação idônea, em desacordo com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal. 2. A jurisprudência do STJ exige fundamentação concreta para a aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria da pena, conforme o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e Súmula 443 desta Corte, não bastando a mera menção ao número de causas de aumento. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta acerca da aplicação cumulada e sucessiva das duas frações relativas às majorantes do previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, limitando-se a indicar a presença de duas causas de aumento. Ilegalidade reconhecida. 4. Observando-se a proporcionalidade e a regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a pena foi recalculada, mantendo-se a majorante do emprego de arma de fogo com aumento de 2/3, afastando-se a fração de 1/3 referente ao concurso de agentes. 5. Recurso provido para limitar a exasperação do concurso de majorantes, afastando-se a fração de 1/3 (concurso de agentes) e mantendo-se o aumento de 2/3 (emprego de arma de fogo). RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o conhecimento do recurso e seu provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE MAJORANTES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO, DESDE QUE CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES E SÚMULA 443 DO STJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PELO ÓRGÃO JULGADOR NA HIPÓTESE, QUE NÃO INDICOU, COM BASE NAS PECULIARIEDADES DO CASO, AS RAZÕES DA OPÇÃO PELO CÚMULO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FAVORÁVEL À TESE DEFENSIVA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, AFASTANDO-SE A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena, sem fundamentação idônea, em desacordo com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal. 2. A jurisprudência do STJ exige fundamentação concreta para a aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria da pena, conforme o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e Súmula 443 desta Corte, não bastando a mera menção ao número de causas de aumento. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta acerca da aplicação cumulada e sucessiva das duas frações relativas às majorantes do previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, limitando-se a indicar a presença de duas causas de aumento. Ilegalidade reconhecida. 4. Observando-se a proporcionalidade e a regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a pena foi recalculada, mantendo-se a majorante do emprego de arma de fogo com aumento de 2/3, afastando-se a fração de 1/3 referente ao concurso de agentes. 5. Recurso provido para limitar a exasperação do concurso de majorantes, afastando-se a fração de 1/3 (concurso de agentes) e mantendo-se o aumento de 2/3 (emprego de arma de fogo).