STJ AREsp 2429760

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA. INAPLICABILIDADE. AUTOLAVAGEM. TIPICIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por peculato e lavagem de dinheiro. O recorrente alega excludente de culpabilidade com base em dificuldades financeiras e aponta erro na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a alegação de dificuldades financeiras pode configurar excludente de culpabilidade; (ii) verificar se houve erro na dosimetria da pena aplicada, especialmente em relação à valoração da culpabilidade. 3. Adicionalmente, a tipicidade da conduta de lavagem de dinheiro, na modalidade de autolavagem, também está em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A excludente de culpabilidade por dificuldades financeiras não encontra respaldo no conjunto probatório, sendo inadmissível o revolvimento de provas em sede de recurso especial. 5. A tipicidade do crime de lavagem de dinheiro foi mantida, considerando-se que a conduta de ocultação e dissimulação de valores desviados configura autolavagem, sendo esta prática tipificada de forma autônoma. 6. A dosimetria da pena foi ajustada, uma vez que a fundamentação original aplicou valoração negativa da culpabilidade sem elementos fáticos concretos que justificassem tal avaliação. A análise genérica das circunstâncias pessoais do réu não pode aumentar a pena sem vínculo com os fatos do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para ajustar a dosimetria da pena. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA. INAPLICABILIDADE. AUTOLAVAGEM. TIPICIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por peculato e lavagem de dinheiro. O recorrente alega excludente de culpabilidade com base em dificuldades financeiras e aponta erro na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a alegação de dificuldades financeiras pode configurar excludente de culpabilidade; (ii) verificar se houve erro na dosimetria da pena aplicada, especialmente em relação à valoração da culpabilidade. 3. Adicionalmente, a tipicidade da conduta de lavagem de dinheiro, na modalidade de autolavagem, também está em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A excludente de culpabilidade por dificuldades financeiras não encontra respaldo no conjunto probatório, sendo inadmissível o revolvimento de provas em sede de recurso especial. 5. A tipicidade do crime de lavagem de dinheiro foi mantida, considerando-se que a conduta de ocultação e dissimulação de valores desviados configura autolavagem, sendo esta prática tipificada de forma autônoma. 6. A dosimetria da pena foi ajustada, uma vez que a fundamentação original aplicou valoração negativa da culpabilidade sem elementos fáticos concretos que justificassem tal avaliação. A análise genérica das circunstâncias pessoais do réu não pode aumentar a pena sem vínculo com os fatos do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para ajustar a dosimetria da pena.