STJ REsp 2171550

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA ABORDAGEM. INOCORRÊNCIA. JUSTCA CAUSA PARA ABORDAGEM. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), que sustenta nulidade decorrente de suposta ilicitude na abordagem realizada por seguranças do aeroporto e busca a desclassificação do delito para o crime de posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a licitude da abordagem inicial realizada por seguranças e a posterior busca pessoal; e (ii) definir se a conduta pela qual o recorrente foi condenado amolda-se ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao crime de posse para consumo próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem inicial realizada por seguranças do aeroporto, seguida da condução do recorrente à autoridade policial, não configura ilegalidade, pois a conduta de solicitar documentos e conduzir o suspeito foi amparada pelo art. 301 do CPP, sendo facultada a qualquer cidadão. A busca pessoal foi efetivada apenas pela autoridade policial, o que não viola o procedimento legal. 4. A condenação pelo crime de tráfico de drogas não encontra lastro probatório suficiente, uma vez que a quantidade de droga apreendida (48,6g de maconha) não evidencia, por si só, destinação à traficância. 5. A análise das circunstâncias fáticas, considerando o art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, como a pequena quantidade da substância e a ausência de outros elementos caracterizadores do tráfico, corrobora a alegação de uso pessoal. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio do in dubio pro reo impõe a desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse para consumo próprio quando não há elementos inequívocos que demonstrem a intenção de comercialização. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO RECORRIDO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, DETERMINANDO QUE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO REFERIDO DISPOSITIVO SEJAM APLICADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. CASO O RECORRIDO ESTEJA PRESO, DEVERÁ SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE HOUVER OUTRA CAUSA IMPEDITIVA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial, interposto conta acórdão do Tribunal de Justiça. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime fechado, mais 655 dias multa. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem lhe deu parcial provimento apenas para a fixação do regime semiaberto. No presente recurso, sustenta a defesa, em síntese, violação do art. 157 do Código de Processo Penal, argumentado ilegalidade na abordagem policial. Requer o provimento do apelo nobre, com a absolvição do réu em virtude da nulidade apontada. Contraminuta apresentada. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA ABORDAGEM. INOCORRÊNCIA. JUSTCA CAUSA PARA ABORDAGEM. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), que sustenta nulidade decorrente de suposta ilicitude na abordagem realizada por seguranças do aeroporto e busca a desclassificação do delito para o crime de posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a licitude da abordagem inicial realizada por seguranças e a posterior busca pessoal; e (ii) definir se a conduta pela qual o recorrente foi condenado amolda-se ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao crime de posse para consumo próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem inicial realizada por seguranças do aeroporto, seguida da condução do recorrente à autoridade policial, não configura ilegalidade, pois a conduta de solicitar documentos e conduzir o suspeito foi amparada pelo art. 301 do CPP, sendo facultada a qualquer cidadão. A busca pessoal foi efetivada apenas pela autoridade policial, o que não viola o procedimento legal. 4. A condenação pelo crime de tráfico de drogas não encontra lastro probatório suficiente, uma vez que a quantidade de droga apreendida (48,6g de maconha) não evidencia, por si só, destinação à traficância. 5. A análise das circunstâncias fáticas, considerando o art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, como a pequena quantidade da substância e a ausência de outros elementos caracterizadores do tráfico, corrobora a alegação de uso pessoal. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio do in dubio pro reo impõe a desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse para consumo próprio quando não há elementos inequívocos que demonstrem a intenção de comercialização. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO RECORRIDO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, DETERMINANDO QUE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO REFERIDO DISPOSITIVO SEJAM APLICADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. CASO O RECORRIDO ESTEJA PRESO, DEVERÁ SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE HOUVER OUTRA CAUSA IMPEDITIVA.