STJ AREsp 2603201

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. NERVOSISMO AO PRESENCIAR POLICIAIS. DISPENSA DE OBJETO SUSPEITO. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que absolveu o acusado por entender que a busca pessoal, realizada com base em denúncia anônima e no nervosismo do réu, carecia de fundadas razões, sendo a prova derivada ilícita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a denúncia anônima e o comportamento suspeito do acusado (nervosismo e dispensa de objeto) configuram fundadas razões para justificar a busca pessoal realizada pelos policiais, conforme o art. 240, §2º, e o art. 244 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte admite a realização de busca pessoal com base em denúncia anônima quando há outros elementos concretos que reforcem a fundada suspeita, como o comportamento atípico do indivíduo. No caso, além da denúncia anônima, o acusado demonstrou nervosismo ao avistar a viatura e tentou descartar um objeto suspeito, o que justificou a abordagem. 4. O art. 244 do CPP prevê que a busca pessoal pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que o indivíduo oculte consigo objetos ilícitos. A descoberta posterior de drogas (74 porções de crack) não convalida a busca, mas confirma a existência de justa causa, derivada das circunstâncias objetivas anteriores à diligência. 5. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que denúncias anônimas especificadas, aliadas a indícios objetivos de comportamento suspeito, são suficientes para justificar a busca pessoal e a apreensão de elementos de prova, como verificado no caso. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE RECONHECER A LICITUDE DA BUSCA PESSOAL E RESTABELECER A CONDENAÇÃO DO RÉU. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Consta dos autos que o agravado foi condenado pela prática do crime tipificado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias- multa, fixados em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, no patamar mínimo (evento n. 84). Irresignado o recorrido interpôs recurso de apelação. O Tribunal de Justiça local conheceu parcialmente e proveu o recurso de apelação interposto por Tiago Conrado dos Santos, para absolvê-lo da imputação pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 art. 386, II, c/c art. 157, § 1º (primeira parte), ambos do CPP . Contra o acórdão da apelação, foram opostos embargos de declaração pelo Ministério Público estadual, que foram rejeitados. Foi interposto recurso especial pelo MP estadual, alegando "que o acórdão vergastado negou vigência aos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código Penal, ao absolver o recorrido sob o equivocado fundamento da ilicitude da prova material da infração penal, em vista de suposta irregularidade na busca pessoal realizada por policiais militares, desacompanhada de autorização judicial, diligência que teria violado a liberdade de ir e vir e aos direitos à intimidade8. Nessa hipótese, para a solução da causa penal não se exige dessa Corte Superior nada além da análise dos elementos descritos no acórdão" (e-STJ fl. 748). Requer o conhecimento e provimento do recurso especial, a fim de que seja afastado o fundamento de ilicitude do substrato probatório material decorrente da busca pessoal, restabelecendo-se a condenação do recorrido pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. O recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. NERVOSISMO AO PRESENCIAR POLICIAIS. DISPENSA DE OBJETO SUSPEITO. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que absolveu o acusado por entender que a busca pessoal, realizada com base em denúncia anônima e no nervosismo do réu, carecia de fundadas razões, sendo a prova derivada ilícita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a denúncia anônima e o comportamento suspeito do acusado (nervosismo e dispensa de objeto) configuram fundadas razões para justificar a busca pessoal realizada pelos policiais, conforme o art. 240, §2º, e o art. 244 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte admite a realização de busca pessoal com base em denúncia anônima quando há outros elementos concretos que reforcem a fundada suspeita, como o comportamento atípico do indivíduo. No caso, além da denúncia anônima, o acusado demonstrou nervosismo ao avistar a viatura e tentou descartar um objeto suspeito, o que justificou a abordagem. 4. O art. 244 do CPP prevê que a busca pessoal pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que o indivíduo oculte consigo objetos ilícitos. A descoberta posterior de drogas (74 porções de crack) não convalida a busca, mas confirma a existência de justa causa, derivada das circunstâncias objetivas anteriores à diligência. 5. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que denúncias anônimas especificadas, aliadas a indícios objetivos de comportamento suspeito, são suficientes para justificar a busca pessoal e a apreensão de elementos de prova, como verificado no caso. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE RECONHECER A LICITUDE DA BUSCA PESSOAL E RESTABELECER A CONDENAÇÃO DO RÉU.