Decisão · STJ

STJ AREsp 2567116

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-02-19publicado em 2024-12-24

PROCESSUAL

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83, STJ.

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