STJ AREsp 2352583

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E VIAS DE FATO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação ao art. 619 do CPP. 2. O acórdão recorrido examinou a matéria arguida, apresentando fundamentos infraconstitucionais, todos rebatidos nas razões recursais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao art. 619 do CPP, considerando a fundamentação apresentada no acórdão recorrido e a incidência da Súmula nº 83 do STJ. III. Razões de decidir 4. O agravo deve ser conhecido, mas o recurso especial não deve ser provido, pois as razões do acórdão recorrido estão em linha com o entendimento desta Corte, conforme a Súmula nº 83 do STJ. IV. Dispositivo 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, por meio da qual a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E VIAS DE FATO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação ao art. 619 do CPP. 2. O acórdão recorrido examinou a matéria arguida, apresentando fundamentos infraconstitucionais, todos rebatidos nas razões recursais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao art. 619 do CPP, considerando a fundamentação apresentada no acórdão recorrido e a incidência da Súmula nº 83 do STJ. III. Razões de decidir 4. O agravo deve ser conhecido, mas o recurso especial não deve ser provido, pois as razões do acórdão recorrido estão em linha com o entendimento desta Corte, conforme a Súmula nº 83 do STJ. IV. Dispositivo 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.