STJ MS 30697

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ATO COATOR PROFERIDO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo interno que não impugna o fundamento da decisão agravada. Incidência do disposto no verbete nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DILMA PATSON SILVA contra decisão que indeferiu liminarmente o mandamus assim resumida: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO COATOR PROFERIDO EM CUMPRIMENDO DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. Alega a agravante que "o presente Mandado de Segurança não trata sobre o tema da violação ao princípio do devido processo legal, mas sim de violação a princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, da CF), proteção do idoso (art.230 da CF) e o princípio da razoabilidade". Argumenta que, na hipótese em exame, o ato apontado como coator foi desproporcional. Contrarrazões às fls. 60/63. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ATO COATOR PROFERIDO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo interno que não impugna o fundamento da decisão agravada. Incidência do disposto no verbete nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.