STJ AREsp 2722596

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DA BASILAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). Destaca-se que, mesmo em relação às questões de ordem pública, impõe-se o prequestionamento da matéria" (AgRg no AREsp n. 2.166.755/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024). 2. Não há ilegalidade na negativa de substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos, pois, observadas a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a condição de reincidente em crime doloso, ainda que não específico, o agravante não preenche os requisitos legais. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ALINSON ALVES DE SOUZA contra decisão monocrática de minha lavra (e-STJ fls. 386/394). Consta dos autos que o agravante, com o desprovimento da apelação defensiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, teve sua condenação mantida em 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo delito do art. 180, caput, do Código Penal (receptação), cometido em 28/11/2019. Na decisão agravada , conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento tão somente para afastar o desabono às circunstâncias do delito. Quanto aos demais tópicos do apelo nobre, entendi que a controvérsia sobre o quantum de majoração da pena-base não foi prequestionada perante a Corte de origem, incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; que o recorrente não fazia jus à substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos em razão da presença de circunstância desfavorável (maus antecedentes) e da reincidência em crime doloso, ainda que não específica; mesmos fundamentos utilizados para a manutenção do regime carcerário inicial semiaberto. Nas razões do presente agravo, a defesa reprisa as insurgências contra a fração de 1/4 sobre a pena mínima, alegando que o tema foi analisado pela Corte local e que, ainda assim, permite a concessão de ofício da ordem de habeas corpus por este Sodalício, para que incida a fração de 1/6 consolidada jurisprudencialmente; e contra a negativa de substituição da pena por medidas restritivas. Requer a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pela Sexta Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DA BASILAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). Destaca-se que, mesmo em relação às questões de ordem pública, impõe-se o prequestionamento da matéria" (AgRg no AREsp n. 2.166.755/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024). 2. Não há ilegalidade na negativa de substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos, pois, observadas a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a condição de reincidente em crime doloso, ainda que não específico, o agravante não preenche os requisitos legais. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.