STJ REsp 2172489

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.