STJ REsp 1702242

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. " A autoria delitiva e a pormenorização da empreitada criminosa são elucidadas ao final da instrução processual - assim como o foram na espécie -, de modo que o erro material relativo à data do delito não tem o condão de macular a peça acusatória, máxime porque corrigido o equívoco (REsp n. 1.680.390/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017)" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.) 2. No caso, a portaria que instaurou o inquérito mostra a data de 2005, o boletim de ocorrência do mesmo ano e o laudo de corpo de delito de 2006, o que demonstra ser mero erro material a aposição do ano de 2008 na denúncia, insuficiente para configurar sua inépcia, porquanto todos os fatos e suas circunstâncias foram bem narrados na exordial acusatória, permitindo plenamente a ampla defesa. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) Trata-se de agravo regimental em recurso especial interposto em favor de WASHINGTON ALLAN MACHADO DE ALMEIDA contra decisão de minha lavra em que neguei provimento ao recurso, em decisum assim relatado: Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 286/288): 01. Trata-se de recurso especial interposto por WASHINGTON ALLAN MACHADO DE ALMEIDA com arrimo no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdãos proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante ementas abaixo transcritas (e-STJ, fl. 214 e 245): APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - DISPENSA DE VISTA À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ACUSADO QUE ESTAVA NO EXTERIOR NA DATA DO CRIME CONSTANTE NA DENÚNCIA - ERRO MATERIAL - PRONÚNCIA. 1 - A Procuradoria de Justiça, em segunda instância, atua como custus legis, e não como parte, capaz de pedir ou contestar, não havendo que se falar em desequilíbrio no tratamento dado às partes diante da emissão de parecer. 2- Deve ser reformada a absolvição sumária que se baseou no fato de ter o réu estar no exterior na data constante da denúncia, se verificado que houve erro material, mormente quando a data correta consta do inquérito policial. 3 - Presente prova da materialidade do crime e indícios da participação do réu no delito de homicídio, imperiosa a sua pronúncia, em observância ao princípio do in dubio pro societate, cabendo apenas ao Conselho de Sentença a análise aprofundada acerca dos fatos, juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ex vi do art. 5º, XXXVIII, alínea "d", da CF/88. V. V- APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ERRO NA DENÚNCIA NÃO SANADO A TEMPO E MODO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS INFRINGENTES - HOMÍCIDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA NO EXTERIOR NA DATA DO CRIME CONSTANTE NA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL - PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE - REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESENÇA - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. O erro material constante na denúncia é incapaz de alterar de qualquer maneira a situação do acusado, mormente quando a data correta consta do inquérito policial. 2. Para a pronúncia basta a existência do crime e indícios de autoria, hipótese em que não se pode retirar do Júri o direito de apreciar a causa porque é o seu juiz natural. 3. Rejeito os embargos infringentes. 02. Em suas razões, o recorrente alega contrariedade aos arts. 41, 384, 413, 415, inciso II, 564, inciso IV e 572, do Código de Processo Penal, por ter o Ministério Público Estadual realizado correções na peça inaugural acusatória após a sentença absolutória, por alegação de erro material, o que teria provocado a pronúncia do réu em sede de apelação. Objetiva, em síntese, a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a nulidade da pronúncia (e-STJ, fls. 255-262). 05. Contrarrazões às fls. 267-271 (e-STJ). 06. Admitido o recurso (e-STJ, fl. 273), vieram, então, os autos com vista ao Ministério Público Federal. É o Relatório. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 286/290). É o relatório. No presente agravo, repisa a parte a alegação de falta de congruência entre a acusação e a pronúncia procedida pela Corte de origem (e-STJ fl. 309). Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado (e-STJ fl. 310). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. " A autoria delitiva e a pormenorização da empreitada criminosa são elucidadas ao final da instrução processual - assim como o foram na espécie -, de modo que o erro material relativo à data do delito não tem o condão de macular a peça acusatória, máxime porque corrigido o equívoco (REsp n. 1.680.390/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017)" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.) 2. No caso, a portaria que instaurou o inquérito mostra a data de 2005, o boletim de ocorrência do mesmo ano e o laudo de corpo de delito de 2006, o que demonstra ser mero erro material a aposição do ano de 2008 na denúncia, insuficiente para configurar sua inépcia, porquanto todos os fatos e suas circunstâncias foram bem narrados na exordial acusatória, permitindo plenamente a ampla defesa. 3. Agravo regimental desprovido.