Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-10-01publicado em 2024-12-23
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.