STJ HC 890773

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESE SUSCITADA APENAS NESTE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não é possível, no âmbito do agravo regimental, o exame de matérias que não foram anteriormente suscitadas, constituindo nítida inovação recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALESSANDRA MOREIRA contra decisão da lavra do Ministro Teodoro Silva Santos, na qual conheceu em parte da impetração e concedeu a ordem de habeas corpus, em extensão diversa, a fim de determinar ao Juízo sentenciante que procedesse à deliberação fundamentada sobre a manutenção, ou não, da prisão cautelar da apenada. Veja-se a ementa do referido julgado (fl. 126): HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 387, § 1º, CPP. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, EM SENTIDO DIVERSO, APENAS PARA DETERMINAR AO JUÍZO SENTENCIANTE QUE SE MANIFESTE, FUNDAMENTADAMENTE, A RESPEITO DA NECESSIDADE, OU NÃO, DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA RÉ. Nas razões recursais, a Defesa alega que, a despeito da determinação constante na decisão agravada, o Juízo de primeiro grau manteve a segregação cautelar da acusada sem apresentar fundamentação idônea. Aduz que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Requer, ao final, que a PACIENTE POSSA RESPONDER EM LIBERDADE ACAO PENAL, SEM PREJUÍZO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 387, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ASSIM PERMENECENDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL DA AÇÃO PENAL AJUIZADA EM CONGRATULAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ARTIGO 5.º, INCISO LVII), CONSTRANGIMENTO ILEGAL SEM JUSTA CAUSA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (fl. 143). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESE SUSCITADA APENAS NESTE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não é possível, no âmbito do agravo regimental, o exame de matérias que não foram anteriormente suscitadas, constituindo nítida inovação recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.