STJ HC 883211

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, DOSIMETRIA, REGIME INICIAL E PRISÃO DOMICILIAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA EM 26/7/2022. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. REFUTAÇÃO DESSES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE FERNANDO SADALLA CASSIANO contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem no writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 1.420): PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, DOSIMETRIA, REGIME INICIAL E PRISÃO DOMICILIAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA EM 26/7/2022. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. O agravante reitera os argumentos da impetração e requer, ao final, seja dado provimento, para reformar o V. Acórdão monocrático desde STJ, para conhecer e conceder o presente Writ ou, se este não for o entendimento que seja este concedido de ofício, para anular o V. Acórdão do TJSP por violação do artigo 226 do CPP ou em razão da dosimetria da pena ter constado grave ameaça e violência (fl. 1.470). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, DOSIMETRIA, REGIME INICIAL E PRISÃO DOMICILIAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA EM 26/7/2022. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. REFUTAÇÃO DESSES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.