STJ AREsp 2132182

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que inadmitiu o recurso especial, alegando violação aos arts. 157, §1º e 564, IV, do CPP, art. 150 do CP e art. 5º, XI, da CF. 2. O Tribunal de origem apontou que a busca domiciliar ocorreu após a prisão em flagrante do recorrente na posse de um fuzil, com o próprio réu indicando o local onde guardava outras armas e drogas, justificando a diligência policial. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar a legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito, bem como a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 4. A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência. 5. A entrada dos policiais no domicílio do recorrente sem mandado judicial foi justificada pela existência de fundadas razões, decorrentes de investigação anterior e da sua prisão em flagrante na posse de armas, ocasião em que apontou o imóvel como local de armazenamento de drogas e armas. 6. Para se afastar a conclusão alusiva às provas da traficância haveria a necessidade de revisitar o conjunto fático-probatório dos autos, o que escapa à competência deste Tribunal. Precedentes. 7. Os maus antecedentes impedem a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 937 e 938 (e-STJ): "Trata-se de agravo interposto por Clemilson dos Santos Farias contra decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (e-STJ fls. 862/863), que inadmitiu o recurso especial, dada a incidência da Súmula nº 7 do STJ. O agravante alega, em síntese, violação aos arts. 157, §1º e 564, IV, do CPP, art. 150 do CP e art. 5º, XI, da CF, a fim de que seja reconhecida a nulidade processual em razão da violação domiciliar, e subsidiariamente, requer a absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação, bem como a reforma da dosimetria da pena, com o reconhecimento da incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado, na fração de 2/3. Pleiteia-se o recebimento e o provimento do recurso especial." O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento parcial do recurso (e-STJ, fl. 947). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que inadmitiu o recurso especial, alegando violação aos arts. 157, §1º e 564, IV, do CPP, art. 150 do CP e art. 5º, XI, da CF. 2. O Tribunal de origem apontou que a busca domiciliar ocorreu após a prisão em flagrante do recorrente na posse de um fuzil, com o próprio réu indicando o local onde guardava outras armas e drogas, justificando a diligência policial. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar a legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito, bem como a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 4. A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência. 5. A entrada dos policiais no domicílio do recorrente sem mandado judicial foi justificada pela existência de fundadas razões, decorrentes de investigação anterior e da sua prisão em flagrante na posse de armas, ocasião em que apontou o imóvel como local de armazenamento de drogas e armas. 6. Para se afastar a conclusão alusiva às provas da traficância haveria a necessidade de revisitar o conjunto fático-probatório dos autos, o que escapa à competência deste Tribunal. Precedentes. 7. Os maus antecedentes impedem a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.