STJ HC 926461

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 922.712/SC. LITISPENDÊNCIA. WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No HC n. 922.712/SC, impetrado nesta Corte, foi formulada idêntica pretensão, em favor do mesmo acusado. In casu, a reiteração de ordem anterior não pode ter prosseguimento por carência de interesse de agir. 2. Na hipótese, configura-se litispendência, devendo ser extinto o superveniente habeas corpus, sem julgamento do mérito. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADAMS JAVIER LOPES SOTTO contra decisão da lavra da Vice-Presidência desta Corte Superior de Justiça, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 42-43). Consta que o agravante foi preso preventivamente, tendo sido denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, §§ 1º e 4º-B, 330 e 121, § 2º, incisos III e V, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal. O Juízo singular concedeu a liberdade provisória ao acusado mediante o recolhimento de fiança no montante de 20 (vinte) salários mínimos. A Defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem, pugnando pelo afastamento da obrigação de recolhimento da fiança, tendo o Tribunal a quo concedido parcialmente a ordem para reduzir o valor da fiança para 05 (cinco) salários mínimos. Nas razões do writ, a parte impetrante sustentou, em suma, que (i) que a exigência de fiança deve ser lastreada por elementos concretos que justifiquem a sua necessidade, o que não ocorreu no caso em comento e (ii) que o Tribunal de origem inovou em fundamentação para legitimar o decisum de primeiro grau. Requereu, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da fiança. Às fls. 42-43, a Vice-Presidência desta Corte Superior de Justiça indeferiu liminarmente a petição recursal, por indevida reiteração de pedido nesta Corte. Nesse recurso, a Defesa sustenta (fls. 51-52): Não obstante os argumentos expendidos pelo Ministro Relator, entende a defesa que o presente Writ não é idêntico ao Habeas Corpus n. 915.474/SC, porquanto aquele Writ foi impetrado para impugnar a decisão de primeira instância que concedeu a liberdade provisória ao agravante, mediante o pagamento de fiança, enquanto a presente impetração já se discute o julgamento do órgão fracionário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Alega que, a inda que tenha havido certa confusão, certo é que o caso deve ser analisado pelo Minis tro que possui prevenção, com o consequente trâmite correto (decisão liminar e, após, definitiva) (fl. 53). Busca, assim, a reconsideração do decisum monocrático ou o provimento do agravo regimental pelo Órgão Colegiado. Contrarrazões às fls. 61-65. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 922.712/SC. LITISPENDÊNCIA. WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No HC n. 922.712/SC, impetrado nesta Corte, foi formulada idêntica pretensão, em favor do mesmo acusado. In casu, a reiteração de ordem anterior não pode ter prosseguimento por carência de interesse de agir. 2. Na hipótese, configura-se litispendência, devendo ser extinto o superveniente habeas corpus, sem julgamento do mérito. 3. Agravo regimental não provido.