STJ HC 943782

DIREITO PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS. CONCURSO DE PESSOAIS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158 E 171 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONSTATADA. COMPROVAÇÃO SUPLETIVA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado por furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, nos termos do art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, além de multa. 2. A defesa busca afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, alegando a ausência de perícia técnica para comprovar o arrombamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida na ausência de exame pericial, quando outros meios de prova, como depoimentos e imagens, comprovam o fato. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de prova, quando a perícia não é realizada, mas há elementos robustos nos autos. 5. No caso, o rompimento de obstáculo foi comprovado por depoimentos de testemunhas e da vítima, além de imagens de câmeras de segurança, o que supre a ausência de exame pericial. 6. A manutenção da qualificadora está em consonância com a jurisprudência, que permite a dispensa da perícia quando outros elementos probatórios são suficientes para comprovar o fato. IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de MAICON LUIZ KUHN em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5013301-68.2020.8.24.0038). O paciente foi condenado como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 12 dias- multa. A apelação interposta pela defesa na origem foi parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida, por meio de acórdão assim ementado (fl. 372): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA QUE TAMBÉM ABRANGE A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EXEGESE DO ART. 98, § 1º, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSCITADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA BEM FUNDAMENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADOS AOS RELATOS DE TESTEMUNHA E DAS IMAGENS DE CÂMARA DE SEGURANÇA. ACUSADO E COMPARSA NÃO IDENTIFICADO QUE ADENTRARAM EM UM IMÓVEL RESIDENCIAL E SUBTRAÍRAM DIVERSOS BENS. VEÍCULO UTILIZADO NO ASSALTO IDENTIFICADO POR IMAGENS DA CÂMARA DE SEGURANÇA DA RUA E PELA VIZINHA QUE ANOTOU A PLACA E O MODELO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DECORRENTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA APTA A CONFIRMAR QUE A CONDUTA DELITUOSA EMPREENDIDA PELO APELANTE CONTOU COM O AUXÍLIO DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. ALMEJADO, TAMBÉM, O DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ARROMBAMENTO DO IMÓVEL OBJETO DE FURTO, AINDA QUE AUSENTE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE CONFIGURADA DIANTE DAS FOTOGRAFIAS DEMONSTRANDO OS DANOS CAUSADOS PELA AÇÃO DO APELANTE E COMPARSA, CORROBORADOS, AINDA, PELOS RELATOS JUDICIAIS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. PRECEDENTES. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A defesa requer, em síntese, a concessão da ordem para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo diante da não realização de perícia técnica. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS. CONCURSO DE PESSOAIS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158 E 171 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONSTATADA. COMPROVAÇÃO SUPLETIVA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado por furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, nos termos do art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, além de multa. 2. A defesa busca afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, alegando a ausência de perícia técnica para comprovar o arrombamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida na ausência de exame pericial, quando outros meios de prova, como depoimentos e imagens, comprovam o fato. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de prova, quando a perícia não é realizada, mas há elementos robustos nos autos. 5. No caso, o rompimento de obstáculo foi comprovado por depoimentos de testemunhas e da vítima, além de imagens de câmeras de segurança, o que supre a ausência de exame pericial. 6. A manutenção da qualificadora está em consonância com a jurisprudência, que permite a dispensa da perícia quando outros elementos probatórios são suficientes para comprovar o fato. IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada.