STJ REsp 2136414

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFISSÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. A PENA DEVE SER MINORADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que rejeitou o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em condenação por homicídio qualificado, mantendo a pena em 25 anos e 8 meses de reclusão. 2. O recorrente foi condenado à pena de 30 anos de reclusão, posteriormente reduzida pelo Tribunal de origem, pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, do Código Penal. 3. A defesa alega violação ao art. 65, III, do Código Penal, sustentando que a confissão qualificada enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, conforme jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a confissão qualificada, na qual o agente agrega teses defensivas, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mesmo que não utilizada para a configuração da autoria delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ consolidou o entendimento de que a confissão qualificada, mesmo que não utilizada para a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, conforme art. 65, III, d, do Código Penal. 6. A jurisprudência do STJ admite a incidência da atenuante da confissão espontânea em casos de confissão parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 7. A aplicação da atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ESTABELECER A PENA EM 23 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado (e-STJ fl. 800): PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REJEIÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA E NÃO UTILIZADA PARA CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO DURANTE O PERÍODO NOTURNO, SITUAÇÃO IDÔNEA PARA IMPRIMIR MAIOR DESVALOR À CONDUTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. GUARIDA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. O recorrente foi condenado à pena de 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio, previsto no art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, e § 2º, I, do Código Penal. No julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa dos antecedentes na pena-base, reduzindo a pena para 25 anos e 8 meses de reclusão, mantido o regime prisional. Neste recurso especial, a defesa aponta violação ao art. 65, III, do Código Penal, e argumenta, com base na jurisprudência do STJ, que "incidirá a atenuante da confissão espontânea nas hipóteses de confissão parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, ainda que o órgão julgador não mencione expressamente a confissão na decisão". Assim, afirma que "a segunda fase da dosimetria precisa ser reformada, a fim de ser sanado o constrangimento ilegal verificado no caso concreto". Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 873-878), e o parecer do Ministério Público foi pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFISSÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. A PENA DEVE SER MINORADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que rejeitou o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em condenação por homicídio qualificado, mantendo a pena em 25 anos e 8 meses de reclusão. 2. O recorrente foi condenado à pena de 30 anos de reclusão, posteriormente reduzida pelo Tribunal de origem, pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, do Código Penal. 3. A defesa alega violação ao art. 65, III, do Código Penal, sustentando que a confissão qualificada enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, conforme jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a confissão qualificada, na qual o agente agrega teses defensivas, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mesmo que não utilizada para a configuração da autoria delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ consolidou o entendimento de que a confissão qualificada, mesmo que não utilizada para a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, conforme art. 65, III, d, do Código Penal. 6. A jurisprudência do STJ admite a incidência da atenuante da confissão espontânea em casos de confissão parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 7. A aplicação da atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ESTABELECER A PENA EM 23 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO.