STJ AREsp 2681499

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. No agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PLASC PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA contra decisão por mim proferida que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica a fundamento adotado pela decisão de inadmissibilidade na origem, qual seja, a incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 164-166). Sustenta a parte agravante, nas razões do agravo interno, que "evidenciou que objetiva tão somente a aplicação da nulidade da CDA e reconhecimento do cerceamento de defesa" (fl. 173) e que "o objetivo do Recurso Especial da Agravante, neste caso, é corrigir uma falha inquestionável do Tribunal a quo, relacionada ao acórdão recorrido, que equivocadamente atribuiu uma qualificação jurídica inadequada ao cerne das questões discutidas, violando os arts. 10, 373, I, e 803, I, todos do CPC" (fl. 174). Aponta, ainda, que o recurso especial "observou o necessário cotejo entre a moldura fática consolidada nos autos e as teses jurídicas suscitadas" (fl. 174). Por fim, conclui que " não há o que se falar em aplicação da Súmula 182/STF, tendo em vista que o recurso especial foi adequadamente fundamentado e corretamente estabeleceu a devida dialeticidade recursal" (fl. 176). Foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 180-184). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. No agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não conhecido.