STJ REsp 2167873

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO ANTE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DA DELEGATÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILDADE EM RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.