STJ HC 955363

Direito penal. Agravo regimental EM Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reexame fático-probatório. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em que se pleiteava a absolvição pelo delito de associação para o tráfico de drogas. 2. O agravante alega ausência de elemento de prova capaz de comprovar a associação estável e permanente com os demais corréus, requerendo a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo ao órgão colegiado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas. III. Razões de decidir 4. O trânsito em julgado da sentença condenatória torna o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, o que não inaugura a competência do STJ para o processamento do pedido. 5. Não se verifica constrangimento ilegal que justifique a superação do óbice, uma vez que o acórdão impugnado apresenta fundamentos detalhados que sustentam a condenação. 6. O reexame de matéria fático-probatória é inviável no âmbito do habeas corpus, conforme precedentes citados. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "O reexame de matéria fático-probatória é inviável em sede de habeas corpus, não cabendo ao STJ processar pedido de revisão criminal quando não inaugurada sua competência". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 494.794/MA, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/4/2019; STJ, HC 288.978/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2018; STJ, AgRg no HC 667.959/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/4/2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ PAULO DA SILVA SANTANA contra a decisão da minha lavra assim ementada (fl. 143): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Writ indeferido liminarmente. Nas razões do regimental, o agravante reitera a tese de mérito deduzida na impetração, qual seja, a absolvição pelo delito de associação para o tráfico ante a ausência de elemento de prova capaz de comprovar a associação estável e permanente com os demais corréus. Requer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado, a fim de que seja concedida a ordem. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental EM Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reexame fático-probatório. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em que se pleiteava a absolvição pelo delito de associação para o tráfico de drogas. 2. O agravante alega ausência de elemento de prova capaz de comprovar a associação estável e permanente com os demais corréus, requerendo a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo ao órgão colegiado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas. III. Razões de decidir 4. O trânsito em julgado da sentença condenatória torna o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, o que não inaugura a competência do STJ para o processamento do pedido. 5. Não se verifica constrangimento ilegal que justifique a superação do óbice, uma vez que o acórdão impugnado apresenta fundamentos detalhados que sustentam a condenação. 6. O reexame de matéria fático-probatória é inviável no âmbito do habeas corpus, conforme precedentes citados. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "O reexame de matéria fático-probatória é inviável em sede de habeas corpus, não cabendo ao STJ processar pedido de revisão criminal quando não inaugurada sua competência". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 494.794/MA, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/4/2019; STJ, HC 288.978/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2018; STJ, AgRg no HC 667.959/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/4/2022.