STJ REsp 2163727

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PARAMETRIZAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O CANAL CINZA DE CONFERÊNCIA ADUANEIRA. A PARAMETRIZAÇÃO AUTOMÁTICA AO CANAL CINZA DE CONFERÊNCIA ADUANEIRA, BASEADA EM CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA RECEITA FEDERAL. MATÉRIA FÁTICA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS.