STJ AREsp 2669414

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS. SUSPENSÃO GENÉRICA DE ATO CONCESSIVO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.