STJ AREsp 2430385

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. FUGA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por posse ilegal de arma de fogo, com base em busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com base em fundadas razões, é válida para justificar a apreensão de arma e munições, e se houve violação ao princípio da inviolabilidade de domicílio. III. Razões de decidir 3. A busca domiciliar foi considerada lícita, pois os policiais presenciaram o comércio de drogas e posterior fuga, justificando a entrada no domicílio sem mandado judicial. 4. A jurisprudência do STJ admite a entrada em domicílio sem mandado quando há fundadas razões de flagrante delito, conforme precedentes citados. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com base no óbice da Súmula 83/STJ. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. FUGA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por posse ilegal de arma de fogo, com base em busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com base em fundadas razões, é válida para justificar a apreensão de arma e munições, e se houve violação ao princípio da inviolabilidade de domicílio. III. Razões de decidir 3. A busca domiciliar foi considerada lícita, pois os policiais presenciaram o comércio de drogas e posterior fuga, justificando a entrada no domicílio sem mandado judicial. 4. A jurisprudência do STJ admite a entrada em domicílio sem mandado quando há fundadas razões de flagrante delito, conforme precedentes citados. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido.