Decisão · STJ

STJ AREsp 2688995

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-10publicado em 2024-12-23
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NESTA CORTE NÃO SE CONH ECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.
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