STJ RHC 201404

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI ABJETO. GARANTIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES, NO CASO. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NA HIPÓTESE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta investigada, consubstanciada no abjeto modus operandi empregado na empreitada delitiva (a agravante teria movimentado ilicitamente mais de seiscentos mil reais entre 2021 e 2022) e na necessi dade de se garantir a aplicação da lei penal (ré está foragida da Justiça desde fevereiro de 2023). 2. A demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva afasta a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativas. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não tem o condão de assegurar a desconstituição da custódia antecipada, caso presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, como ocorre na hipótese. Precedentes. 4. Neste agravo, foram suscitadas teses não debatidas na Corte de origem (alegado excesso de prazo para a formação da culpa e eventual desproporcionalidade da prisão preventiva), o que impede o conhecimento das mesmas, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA EDUARDA DE MELO SOARES contra a decisão monocrática de minha lavra (fls. 209-213), por intermédio da qual conheci parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, neguei-lhe provimento. Em suas razões, a agravante pede que tal decisum seja revisto, pois entende que, diversamente do que foi ali consignado, é o caso de se revogar a sua prisão preventiva. Alega a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa. Argumenta que não estão presentes na hipótese os requisitos legais autorizadores da prisão cautelar e que a fundamentação que ampara a custódia preventiva é abstrata. Defende possuir a condições pessoais favoráveis e que medidas cautelares alternativas são suficientes para preservar a ordem pública. Aduz que a prisão preventiva é medida desproporcional. Requer, em suma, a revogação (ou o relaxamento) da prisão preventiva e, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares alternativas. Com suporte nessas alegações, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, a apreciação do agravo regimental pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com o provimento do recurso e a concessão da ordem pleiteada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI ABJETO. GARANTIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES, NO CASO. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NA HIPÓTESE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta investigada, consubstanciada no abjeto modus operandi empregado na empreitada delitiva (a agravante teria movimentado ilicitamente mais de seiscentos mil reais entre 2021 e 2022) e na necessi dade de se garantir a aplicação da lei penal (ré está foragida da Justiça desde fevereiro de 2023). 2. A demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva afasta a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativas. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não tem o condão de assegurar a desconstituição da custódia antecipada, caso presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, como ocorre na hipótese. Precedentes. 4. Neste agravo, foram suscitadas teses não debatidas na Corte de origem (alegado excesso de prazo para a formação da culpa e eventual desproporcionalidade da prisão preventiva), o que impede o conhecimento das mesmas, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.