STJ HC 894296

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ÓBICE À APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal, salvo se comprovada manifesta ilegalidade. 2. O ajuizamento do writ com interposição simultânea de recurso próprio contra o mesmo ato judicial caracteriza indevida subversão do sistema recursal e violação de princípio da unirrecorribilidade. 3. A impetração de habeas corpus em face de acórdão local com a simultânea interposição de recurso especial obsta a apreciação das matérias suscitadas de ofício. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS VINICIUS MEDINA DA SILVA contra decisão monocrática de minha lavra, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 249/251). Consta dos autos que o agravante foi condenado às penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal (fl. 23). No writ, a impetrante sustentou constrangimento ilegal com base na ausência de fundamentação idônea para justificar o aumento da pena-base e o afastamento da redutora do tráfico privilegiado. Requereu a redução da pena-base, aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Nas razões do agravo regimental, a parte limita-se a reiterar as teses meritórias já expostas na impetração e suscita não ser óbice à apreciação dos pleitos a impetração de habeas corpus simultânea à interposição de recurso especial contra acordão do Tribunal local. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito para julgamento pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ÓBICE À APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal, salvo se comprovada manifesta ilegalidade. 2. O ajuizamento do writ com interposição simultânea de recurso próprio contra o mesmo ato judicial caracteriza indevida subversão do sistema recursal e violação de princípio da unirrecorribilidade. 3. A impetração de habeas corpus em face de acórdão local com a simultânea interposição de recurso especial obsta a apreciação das matérias suscitadas de ofício. 4. Agravo regimental não provido.