STJ AREsp 2187712

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CASSAÇÃO DE DIPLOMA DE VICE-PREFEITO. INFRINGÊNCIA DE LEI ELEITORAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1.022, II, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 7 DO STJ.