STJ REsp 2163989

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA AFRMM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.