STJ RHC 198530

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava cerceamento de defesa devido ao indeferimento de pedido de diligência para obtenção de documentos relacionados a investigações policiais. 2. O recorrente é acusado de 36 crimes contra a ordem tributária, conforme o art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990, com agravante do art. 12, I, da mesma lei. A defesa requereu a expedição de ofício para obtenção de documentação sobre monitoramento e investigações policiais, o que foi indeferido pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de diligência para obtenção de documentos relacionados a investigações policiais configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 4. O direito à prova não é absoluto e está sujeito a restrições, podendo ser indeferido quando a prova for considerada irrelevante, impertinente ou protelatória, conforme decisão fundamentada do magistrado. 5. O Tribunal de origem concluiu que a decisão que indeferiu a diligência estava devidamente fundamentada, não havendo cerceamento de defesa, pois os documentos requeridos foram considerados irrelevantes e não especificados. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado pode indeferir, de forma motivada, diligências que considerar irrelevantes ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. Contraminuta apresentada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava cerceamento de defesa devido ao indeferimento de pedido de diligência para obtenção de documentos relacionados a investigações policiais. 2. O recorrente é acusado de 36 crimes contra a ordem tributária, conforme o art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990, com agravante do art. 12, I, da mesma lei. A defesa requereu a expedição de ofício para obtenção de documentação sobre monitoramento e investigações policiais, o que foi indeferido pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de diligência para obtenção de documentos relacionados a investigações policiais configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 4. O direito à prova não é absoluto e está sujeito a restrições, podendo ser indeferido quando a prova for considerada irrelevante, impertinente ou protelatória, conforme decisão fundamentada do magistrado. 5. O Tribunal de origem concluiu que a decisão que indeferiu a diligência estava devidamente fundamentada, não havendo cerceamento de defesa, pois os documentos requeridos foram considerados irrelevantes e não especificados. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado pode indeferir, de forma motivada, diligências que considerar irrelevantes ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental improvido.