STJ HC 849406

AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CORRÉUS EM SITUAÇÕES DIVERSAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de ag ravo regimental interposto por GERALDO ABADE DE SOUZA contra a decisão que indeferiu o pedido de extensão. Esta, a ementa da decisão (fl. 224): PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICAD O. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE DEFERIDA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Pedido indeferido. O agravante repisa as alegações apresentadas no pedido de extensão, destacando que está na mesma situação do corréu que teve a prisão preventiva revogada. Requer a reconsideração da decisão impugnada, com a extensão dos efeitos da concessão da ordem de habeas corpus ao então agravante, ou substituição de sua custódia por medidas cautelares menos gravosas. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CORRÉUS EM SITUAÇÕES DIVERSAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Agravo regimental improvido.