STJ AREsp 2607826

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA N. 929/STJ. DESCABIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DO APELO NOBRE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não procede a pedido de sobrestamento do processo até o julgamento do Tema n. 929/STJ, tendo em vista que as razões do recurso especial não veicularam a tese de ofensa ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e, tampouco, a questão controvertida objeto do referido Tema. 2. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual se conheceu do respectivo agravo para não conhecer do recurso especial, dirigido contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na Apelação Cível n. 001213 26-41.2008.8.19.0001, assim ementado (fl. 562): APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE TAXA DE ÁGUA BASEADA EM TARIFA PROGRESSIVA, REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO DE 1982 A JULHO DE 1997 E AGOSTO DE 2004 A MARÇO DE 2005. SENTENÇA DE IMPROCED NCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E COM DETERMINAÇÃO DE AVERIGUAÇÃO SE O PRAZO APLICADO A HIPÓTESE É O DECENAL OU VINTENÁRIO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA.