Decisão · STJ

STJ AREsp 2675435

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-21publicado em 2024-12-23
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ITAPIRA. LEITURISTA E ATENDENTE COMERCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PEDIDO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.
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